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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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162-GR |
Nª Entrada
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108 |
Data entrada
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05/02/2024 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho |
Data envio ao Governo
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09/02/2024 |
Anúncio em plenário
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13/03/2024 |
| Comissão | Permanente | Data de envio à comissão | 09/02/2024 | Data limite do parecer | 23/02/2024 | Data do parecer | 22/02/2023 | Data de envio ao GR | 22/02/2023 |
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