AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
162-GR
Nª Entrada
108
Data entrada
05/02/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
Data envio ao Governo
09/02/2024
Anúncio em plenário
13/03/2024

Comissão
Permanente
Data de envio à comissão
09/02/2024
Data limite do parecer
23/02/2024
Data do parecer
22/02/2023
Data de envio ao GR
22/02/2023