AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
001-GR
Nª Entrada
869
Data entrada
09/05/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário - MS/MTSSS - (Reg. DL 12/XXIV/2024
Data envio ao Governo
09/05/2024
Anúncio em plenário
21/05/2024

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
09/05/2024
Data limite do parecer
15/05/2024
Data do parecer
15/05/2024
Data de envio ao GR
15/05/2024