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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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001-GR |
Nª Entrada
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869 |
Data entrada
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09/05/2024 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário - MS/MTSSS - (Reg. DL 12/XXIV/2024 |
Data envio ao Governo
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09/05/2024 |
Anúncio em plenário
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21/05/2024 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 09/05/2024 | Data limite do parecer | 15/05/2024 | Data do parecer | 15/05/2024 | Data de envio ao GR | 15/05/2024 |
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