AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
003-GR
Nª Entrada
1027
Data entrada
27/05/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo - PCM (MF) - (Reg. PL 34/XXIV/2024)
Data envio ao Governo
27/05/2024
Anúncio em plenário
11/06/2024

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
27/05/2024
Data limite do parecer
31/05/2024
Data do parecer
31/05/2024
Data de envio ao GR
31/05/2024