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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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003-GR |
Nª Entrada
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1027 |
Data entrada
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27/05/2024 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo a compra de habitação própria permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto de Selo - PCM (MF) - (Reg. PL 34/XXIV/2024) |
Data envio ao Governo
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27/05/2024 |
Anúncio em plenário
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11/06/2024 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 27/05/2024 | Data limite do parecer | 31/05/2024 | Data do parecer | 31/05/2024 | Data de envio ao GR | 31/05/2024 |
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