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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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005-GR |
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Nª Entrada
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1050 |
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Data entrada
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29/05/2024 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos de liquidificação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais - PCP (MF) - (Reg. 32/XXIV/2024) |
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Data envio ao Governo
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29/05/2024 |
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Anúncio em plenário
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11/06/2024 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 29/05/2024 | Data limite do parecer | 17/06/2024 | Data do parecer | 14/06/2024 | Data de envio ao GR | 14/06/2024 |
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