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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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006-GR |
Nª Entrada
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1640 |
Data entrada
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23/07/2024 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para atribuição do subsídio social de mobilidade - MIH - (DL 107/XXIV/2024) |
Data envio ao Governo
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24/07/2024 |
Anúncio em plenário
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10/09/2024 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 24/07/2024 | Data limite do parecer | 29/07/2024 | Data do parecer | 29/07/2024 | Data de envio ao GR | 29/07/2024 |
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