AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
006-GR
Nª Entrada
1640
Data entrada
23/07/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para atribuição do subsídio social de mobilidade - MIH - (DL 107/XXIV/2024)
Data envio ao Governo
24/07/2024
Anúncio em plenário
10/09/2024

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/07/2024
Data limite do parecer
29/07/2024
Data do parecer
29/07/2024
Data de envio ao GR
29/07/2024