AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
007-GR
Nª Entrada
1792
Data entrada
12/08/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação - MIH - (Reg. DLR 22/XXXIII/2024)
Data envio ao Governo
12/08/2024
Anúncio em plenário
10/09/2024

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/08/2024
Data limite do parecer
20/08/2024
Data do parecer
19/08/2024
Data de envio ao GR
19/08/2024