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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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007-GR |
Nª Entrada
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1792 |
Data entrada
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12/08/2024 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação - MIH - (Reg. DLR 22/XXXIII/2024) |
Data envio ao Governo
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12/08/2024 |
Anúncio em plenário
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10/09/2024 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/08/2024 | Data limite do parecer | 20/08/2024 | Data do parecer | 19/08/2024 | Data de envio ao GR | 19/08/2024 |
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