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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Número
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009-GR |
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Nª Entrada
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1911 |
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Data entrada
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05/09/2024 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 - MIH - (Reg. DL 177/XXIV/2024) |
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Data envio ao Governo
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05/09/2024 |
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Anúncio em plenário
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10/09/2024 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 05/09/2024 | Data limite do parecer | 11/09/2024 | Data do parecer | 10/09/2024 | Data de envio ao GR | 10/09/2024 |
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