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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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011-GR |
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Nª Entrada
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2306 |
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Data entrada
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08/10/2024 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959 - MAEN - (Reg. DL148/XXIV/2024) |
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Data envio ao Governo
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08/10/2024 |
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Anúncio em plenário
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15/10/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 08/10/2024 | Data limite do parecer | 16/10/2024 | Data do parecer | 17/10/2024 | Data de envio ao GR | 17/10/2024 |
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