AUDIÇÕES GR Legislatura XIII Sessão Legislativa 1ª Número 013-GR Nª Entrada 2308 Data entrada 08/10/2024 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis - MAEN - (Reg. DL 225/XXIV/2024) Data envio ao Governo 08/10/2024 Anúncio em plenário 15/10/2024 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 08/10/2024 Data limite do parecer 16/10/2024 Data do parecer 17/10/2024 Data de envio ao GR 17/10/2024