AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Número
017-GR
Nª Entrada
2424
Data entrada
16/10/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril - MTSSS - (Reg. DL 275/XXIV/2024)
Data envio ao Governo
21/10/2024

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
18/10/2024
Data limite do parecer
05/11/2024
Data do parecer
04/11/2024
Data de envio ao GR
04/11/2024