AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Número
018-GR
Nª Entrada
2585
Data entrada
29/10/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 3 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde - MS - (Reg. 278/XXIV/2024)
Data envio ao Governo
30/10/2024

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
29/10/2024
Data limite do parecer
04/11/2024
Data do parecer
04/11/2024
Data de envio ao GR
04/11/2024