AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
019-GR
Nª Entrada
2819
Data entrada
20/11/2024
Processo
03.01.15
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas - PCM (MF) - Reg. PL 287/XXIV/2024
Data envio ao Governo
21/11/2024
Anúncio em plenário
25/11/2024

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/11/2024
Data limite do parecer
26/11/2024
Data do parecer
26/11/2024
Data de envio ao GR
26/11/2024