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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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020-GR |
Nª Entrada
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2820 |
Data entrada
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20/11/2024 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
Assunto
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Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2022/542 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades - PCM (MF) - Reg. PL 302/XXIV/2024 |
Data envio ao Governo
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21/11/2024 |
Anúncio em plenário
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25/11/2024 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 21/11/2024 | Data limite do parecer | 26/11/2024 | Data do parecer | 26/11/2024 | Data de envio ao GR | 26/11/2024 |
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