AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
020-GR
Nª Entrada
2820
Data entrada
20/11/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2022/542 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades - PCM (MF) - Reg. PL 302/XXIV/2024
Data envio ao Governo
21/11/2024
Anúncio em plenário
25/11/2024

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
21/11/2024
Data limite do parecer
26/11/2024
Data do parecer
26/11/2024
Data de envio ao GR
26/11/2024