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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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021-GR |
Nª Entrada
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2966 |
Data entrada
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04/12/2024 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - MACT - (Reg. DL 307/XXIV/2024) |
Data envio ao Governo
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04/12/2024 |
Anúncio em plenário
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10/12/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 04/12/2024 | Data limite do parecer | 10/12/2024 | Data do parecer | 10/12/2024 | Data de envio ao GR | 10/12/2024 |
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