AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
021-GR
Nª Entrada
2966
Data entrada
04/12/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - MACT - (Reg. DL 307/XXIV/2024)
Data envio ao Governo
04/12/2024
Anúncio em plenário
10/12/2024

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
04/12/2024
Data limite do parecer
10/12/2024
Data do parecer
10/12/2024
Data de envio ao GR
10/12/2024