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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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023-GR |
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Nª Entrada
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3194 |
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Data entrada
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19/12/2024 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português - MECI - (Reg. DL 403/XXIV/2024) |
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Data envio ao Governo
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20/12/2024 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/12/2024 | Data limite do parecer | 07/01/2025 |
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