AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
023-GR
Nª Entrada
3194
Data entrada
19/12/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português - MECI - (Reg. DL 403/XXIV/2024)
Data envio ao Governo
20/12/2024
Anúncio em plenário
14/01/2025

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
20/12/2024
Data limite do parecer
07/01/2025
Data do parecer
06/01/2025
Data de envio ao GR
06/01/2025