AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
024-GR
Nª Entrada
3251
Data entrada
26/12/2024
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública - MF - (Reg. DL 436/XXIV/2024)
Data envio ao Governo
26/12/2024
Anúncio em plenário
14/01/2025

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
26/12/2024
Data limite do parecer
03/01/2025
Data do parecer
03/01/2025
Data de envio ao GR
03/01/2025