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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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028-GR |
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Nª Entrada
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227 |
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Data entrada
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17/01/2025 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas - PCM- (MIH) - (Reg. PL 137/XXIV/2024) |
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Data envio ao Governo
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20/01/2025 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 17/01/2025 | Data limite do parecer | 06/02/2025 |
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