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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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030-GR |
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Nª Entrada
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490 |
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Data entrada
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11/02/2025 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução de recolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo - MTSSS - Reg. DL 28/XXIV/2025 |
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Data envio ao Governo
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12/02/2025 |
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Anúncio em plenário
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13/02/2025 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 12/02/2025 | Data limite do parecer | 19/02/2025 | Data do parecer | 19/02/2025 | Data de envio ao GR | 19/02/2025 |
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