AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
033-GR
Nª Entrada
560
Data entrada
14/02/2025
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal SA. - MIH - Reg. DL 7/XXIV/2025
Data envio ao Governo
18/02/2025
Anúncio em plenário
11/03/2025

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/02/2025
Data limite do parecer
06/03/2025
Data do parecer
05/03/2025
Data de envio ao GR
05/03/2025