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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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033-GR |
Nª Entrada
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560 |
Data entrada
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14/02/2025 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal SA. - MIH - Reg. DL 7/XXIV/2025 |
Data envio ao Governo
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18/02/2025 |
Anúncio em plenário
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11/03/2025 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/02/2025 | Data limite do parecer | 06/03/2025 | Data do parecer | 05/03/2025 | Data de envio ao GR | 05/03/2025 |
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