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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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034-GR |
Nª Entrada
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706 |
Data entrada
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27/02/2025 |
Processo
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3.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, e conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2023/1804 - MIH - (Reg. DL 41/XXIV/2025) |
Data envio ao Governo
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03/03/2025 |
Anúncio em plenário
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11/03/2025 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 03/03/2025 | Data limite do parecer | 19/03/2025 | Data do parecer | 20/03/2025 | Data de envio ao GR | 20/03/2025 |
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