AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
034-GR
Nª Entrada
706
Data entrada
27/02/2025
Processo
3.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, e conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2023/1804 - MIH - (Reg. DL 41/XXIV/2025)
Data envio ao Governo
03/03/2025
Anúncio em plenário
11/03/2025

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
03/03/2025
Data limite do parecer
19/03/2025
Data do parecer
20/03/2025
Data de envio ao GR
20/03/2025