AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
035-GR
Nª Entrada
749
Data entrada
05/03/2025
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Portaria
Assunto
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do Subsídio Social de Mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º [461/XXIV/2024]
Data envio ao Governo
06/03/2025
Anúncio em plenário
11/03/2025

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/03/2025
Data limite do parecer
17/03/2025
Data do parecer
17/03/2025
Data de envio ao GR
17/03/2025