AUDIÇÕES GR Legislatura XIII Sessão Legislativa 1ª Número 037-GR Nª Entrada 1282 Data entrada 15/04/2025 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos completando a transposição da Diretiva (EU) 2018/581 - MAEN - (Reg. DL 175/XXIV/2025) Data envio ao Governo 16/04/2025 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 16/04/2025 Data limite do parecer 21/04/2025 Data do parecer 22/04/2025 Data de envio ao GR 22/04/D225