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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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251-GR |
Nª Entrada
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3353 |
Data entrada
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24/11/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece os requisitos a que devem obedecer a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação. Reg 348/2003 |
Data envio ao Governo
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27/11/2003 |
Anúncio em plenário
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10/02/2004 |
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