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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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252-GR |
Nª Entrada
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3355 |
Data entrada
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24/11/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime estatutário específico do pessoal técnico-profissional, administrativo, de apoio educativo e auxiliar dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. |
Data envio ao Governo
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27/11/2003 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/11/2003 | Data limite do parecer | 04/12/2003 | Data do parecer | 04/12/2003 | Data de envio ao GR | 09/12/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,086 MB |
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