Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
253-GR
Nª Entrada
3435
Data entrada
02/12/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis. Reg 404/2003
Data envio ao Governo
05/12/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/12/2003
Data limite do parecer
12/12/2003