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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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253-GR |
Nª Entrada
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3435 |
Data entrada
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02/12/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis. Reg 404/2003 |
Data envio ao Governo
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05/12/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/12/2003 | Data limite do parecer | 12/12/2003 |
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