AUDIÇÕES GR Legislatura XIII Sessão Legislativa 2ª Número 046-GR Nª Entrada 3935 Data entrada 10/12/2025 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões - MIH - (Reg. DL 452/XXV/2025) . Data envio ao Governo 11/12/2025 Anúncio em plenário 12/12/2025 Comissão Economia Data de envio à comissão 11/12/2025 Data limite do parecer 15/12/2025 Data do parecer 15/12/2025 Data de envio ao GR 15/12/2025