AUDIÇÕES GR Legislatura XIII Sessão Legislativa 2ª Número 048-GR Nª Entrada 4020 Data entrada 16/12/2025 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Portaria Assunto Procede à alteração à Portaria n.º 138/2025, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março Data envio ao Governo 17/12/2025 Anúncio em plenário 13/01/2025 Comissão Economia Data de envio à comissão 16/12/2025 Data limite do parecer 19/12/2025 Data do parecer 19/12/2025 Data de envio ao GR 19/12/2025