AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
2ª
Número
051-GR
Nª Entrada
439
Data entrada
04/02/2026
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, a Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis - MAEN - (Reg. DL 467/XXV/2025)
Data envio ao Governo
06/02/2026
Anúncio em plenário
24/02/2026

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
06/02/2026
Data limite do parecer
23/02/2026
Data do parecer
23/02/2026
Data de envio ao GR
23/02/2026