AUDIÇÕES GR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
056-GR
Nª Entrada
728
Data entrada
02/03/2026
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o Regime Jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução - MIH (Reg. DL 260/XXV/2025)
Data envio ao Governo
04/03/2026
Anúncio em plenário
17/03/2026

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/03/2026
Data limite do parecer
19/03/2026
Data do parecer
19/03/2026
Data de envio ao GR
19/03/2026