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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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256-GR |
Nª Entrada
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3492 |
Data entrada
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09/12/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais. Reg 421/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/12/2003 | Data limite do parecer | 11/12/2003 | Data do parecer | 29/12/2003 | Data de envio ao GR | 30/12/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,071 MB |
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