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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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064-GR |
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Nª Entrada
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897 |
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Data entrada
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17/03/2026 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos - MAGRIM - (Reg. DL 358/XXV/2025) |
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Data envio ao Governo
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19/03/2026 |
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Anúncio em plenário
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20/03/2026 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/03/2026 | Data limite do parecer | 06/04/2026 | Data do parecer | 01/04/2026 | Data de envio ao GR | 01/04/2026 |
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