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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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066-GR |
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Nª Entrada
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1051 |
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Data entrada
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26/03/2026 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores – MAEN – (Reg. DL437/XXV/2025) |
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Data envio ao Governo
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27/03/2026 |
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Anúncio em plenário
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14/04/2026 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 27/03/2026 | Data limite do parecer | 15/04/2026 | Data do parecer | 13/04/2026 | Data de envio ao GR | 13/04/2026 |
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