Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Sessão Legislativa
Número
257-GR
Nª Entrada
3511
Data entrada
09/12/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados, destinados à alimentação humana. Reg 423/2003
Data envio ao Governo
11/12/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
09/12/2003
Data limite do parecer
12/12/2003
Data do parecer
29/12/2003
Data de envio ao GR
29/12/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,071 MB