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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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257-GR |
Nª Entrada
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3511 |
Data entrada
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09/12/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados, destinados à alimentação humana. Reg 423/2003 |
Data envio ao Governo
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11/12/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/12/2003 | Data limite do parecer | 12/12/2003 | Data do parecer | 29/12/2003 | Data de envio ao GR | 29/12/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,071 MB |
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