Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
259-GR
Nª Entrada
3505
Data entrada
22/12/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria, na dependência do Ministro da Presidência, um registo nacional de menores estrangeiros, que se encontrem em situação irregular no território nacional. Reg 442/2003
Data envio ao Governo
29/12/2003

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
22/12/2003
Data limite do parecer
02/01/2004
Data do parecer
30/12/2003
Data de envio ao GR
30/12/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,107 MB