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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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259-GR |
Nª Entrada
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3505 |
Data entrada
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22/12/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Cria, na dependência do Ministro da Presidência, um registo nacional de menores estrangeiros, que se encontrem em situação irregular no território nacional. Reg 442/2003 |
Data envio ao Governo
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29/12/2003 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 22/12/2003 | Data limite do parecer | 02/01/2004 | Data do parecer | 30/12/2003 | Data de envio ao GR | 30/12/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,107 MB |
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