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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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080-GR |
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Nª Entrada
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2376 |
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Data entrada
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02/07/2026 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera o Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis - MAEN - (Reg. DL 255/XXV/2026) |
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Data envio ao Governo
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03/07/2026 |
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Anúncio em plenário
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07/07/2026 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 03/07/2026 | Data limite do parecer | 22/07/2026 | Data do parecer | 21/07/2026 | Data de envio ao GR | 22/07/2026 |
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