Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Sessão Legislativa
Número
262-GR
Nª Entrada
63
Data entrada
12/01/2004
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto. Reg 452/2003
Data envio ao Governo
15/01/2004
Anúncio em plenário
10/02/2004

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/01/2004
Data limite do parecer
22/01/2004
Data do parecer
06/02/2004
Data de envio ao GR
10/02/2004
Parecer
Texto Parecer - 0,11 MB