|
AUDIÇÕES GR
|
|
Legislatura
|
VII |
Sessão Legislativa
|
0ª |
Número
|
262-GR |
Nª Entrada
|
63 |
Data entrada
|
12/01/2004 |
Processo
|
08.06 |
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
|
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e ou à partida de um porto. Reg 452/2003 |
Data envio ao Governo
|
15/01/2004 |
Anúncio em plenário
|
10/02/2004 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/01/2004 | Data limite do parecer | 22/01/2004 | Data do parecer | 06/02/2004 | Data de envio ao GR | 10/02/2004 | Parecer | Texto Parecer - 0,11 MB |
|
|