Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 270-GR Nª Entrada 433 Data entrada 09/02/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 99/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação e de intoxicação de origem alimentar. Reg 34/2004 Data envio ao Governo 11/02/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/02/2004 Data limite do parecer 01/03/2004