Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 276-GR Nª Entrada 606 Data entrada 23/02/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de espécies agrícolas e hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/53/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, e a Directiva 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas. Reg. 62/2004. Data envio ao Governo 26/02/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 23/02/2004 Data limite do parecer 15/03/2004