Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 277-GR Nª Entrada 698 Data entrada 01/03/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no MAR (SOLAS 74) e o respectivo Protocolo. Reg 30/2004 Data envio ao Governo 03/03/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 01/03/2004 Data limite do parecer 22/03/2004 Data do parecer 22/03/2004 Data de envio ao GR 01/04/2004