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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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278-GR |
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Nª Entrada
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699 |
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Data entrada
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01/03/2004 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas 2003/113/CE, 2003/118/CE e 2001/2/CE, da Comissão, respectivamente, de 3 de Dezembro de 2003, de 5 de Dezembro de 2003 e 9 de Janeiro de 2004, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg 68/2004
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Data envio ao Governo
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03/03/2004 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 01/03/2004 | Data limite do parecer | 22/03/2004 | Data do parecer | 22/03/2004 | Data de envio ao GR | 01/04/2004 | Parecer | Texto Parecer - 0,08 MB |
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