Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 280-GR Nª Entrada 873 Data entrada 15/03/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros e altera o Decreto-Lei nº. 180/2003, de 14 de Agosto. Data envio ao Governo 17/03/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 15/03/2004 Data limite do parecer 05/04/2004 Data do parecer 26/03/2004 Data de envio ao GR 26/03/2004