Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
280-GR
Nª Entrada
873
Data entrada
15/03/2004
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/75/CE, da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE, do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros e altera o Decreto-Lei nº. 180/2003, de 14 de Agosto.
Data envio ao Governo
17/03/2004

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/03/2004
Data limite do parecer
05/04/2004
Data do parecer
26/03/2004
Data de envio ao GR
26/03/2004