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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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281-GR |
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Nª Entrada
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921 |
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Data entrada
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17/03/2004 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Anteprojecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Cria a PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional. Reg.º n.º 450/2003. |
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Data envio ao Governo
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19/03/2004 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 17/03/2004 | Data limite do parecer | 26/03/2004 | Data do parecer | 26/03/2004 | Data de envio ao GR | 31/03/2004 | Parecer | Texto Parecer - 0,082 MB |
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