Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
283-GR
Nª Entrada
806
Data entrada
22/03/2004
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à Instittuição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Reg. 86/2004.
Data envio ao Governo
24/03/2004

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/03/2004
Data limite do parecer
12/04/2004