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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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283-GR |
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Nª Entrada
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806 |
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Data entrada
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22/03/2004 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à Instittuição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Reg. 86/2004. |
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Data envio ao Governo
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24/03/2004 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 22/03/2004 | Data limite do parecer | 12/04/2004 |
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