Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 285-GR Nª Entrada 1069 Data entrada 29/03/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/13/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens e altera o Decreto-Lei nº. 233/99, de 24 de Junho. Reg. 88/2004. Data envio ao Governo 01/04/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 29/03/2004 Data limite do parecer 19/04/2004 Data do parecer 19/04/2004 Data de envio ao GR 22/04/2004 Parecer Texto Parecer - 0,078 MB