Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 287-GR Nª Entrada 1143 Data entrada 05/04/2004 Processo 08-06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Define o regime jurídico aplicável às cooperativas de ensino e revoga o Decreto-Lei nº. 441-A/82, de 6 de Novembro. Reg.º 95/2004. Data envio ao Governo 06/04/2004 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 05/04/2004 Data limite do parecer 26/04/2004 Data do parecer 23/04/2004 Data de envio ao GR 23/04/2004 Parecer Texto Parecer - 0,107 MB