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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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288-GR |
Nª Entrada
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1288 |
Data entrada
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04/04/2004 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003. Reg 125/2004 |
Data envio ao Governo
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19/04/2004 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 16/04/2004 | Data limite do parecer | 26/04/2004 | Data do parecer | 22/04/2004 | Data de envio ao GR | 27/04/2004 | Parecer | Texto Parecer - 0,147 MB |
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