Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 289-GR Nª Entrada 1328 Data entrada 19/04/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº. 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Reg 120/2004 Data envio ao Governo 21/04/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 19/04/2004 Data limite do parecer 10/05/2004