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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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290-GR |
Nª Entrada
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1329 |
Data entrada
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19/04/2004 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº. 2 do artigo 18º. do Decreto-Lei nº. 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. Reg 126/2004 |
Data envio ao Governo
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21/04/2004 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 19/04/2004 | Data limite do parecer | 10/05/2004 | Data do parecer | 05/05/2004 | Data de envio ao GR | 10/05/2004 |
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