Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
290-GR
Nª Entrada
1329
Data entrada
19/04/2004
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº. 2 do artigo 18º. do Decreto-Lei nº. 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. Reg 126/2004
Data envio ao Governo
21/04/2004

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/04/2004
Data limite do parecer
10/05/2004
Data do parecer
05/05/2004
Data de envio ao GR
10/05/2004