Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 291-GR Nª Entrada 1429 Data entrada 26/04/2004 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 7/2007, de 5 de Março, estabelece o regime de infracções relativas ao incumprimentos da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, comércio, transformação e trânsito dos vinhos, dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector. Reg.º 114/2004. Data envio ao Governo 05/05/2004 Comissão Economia Data de envio à comissão 26/04/2004 Data limite do parecer 17/05/2004