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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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292-GR |
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Nª Entrada
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1430 |
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Data entrada
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26/04/2004 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece as regras relativas à receita, à requisição e à vinheta médico-veterinárias normalizadas, bem como ao livro de registo de medicamentos utilizados em animais de exploração. Reg.º 138/2004. |
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Data envio ao Governo
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05/05/2004 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/04/2004 | Data limite do parecer | 17/05/2004 |
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